DESENVOLVER AS HABILIDADES E AS COMPETÊNCIAS INDISPENSÁVEIS PARA ENFRENTAR OS DESAFIOS SOCIAIS, CULTURAIS, AMBIENTAIS E PROFISSIONAIS DO MUNDO CONTEMPORÂNEO.
quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011
LEI DE DESACATO
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.
